Questão
ID 2556420Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2022 Banca: DIRENS AERONÁUTICA - Diretoria de Ensino da Aeronáutica Órgão: Escola de Especialistas de Aeronáutica
Segundo a Lei nº 8.429/92 de Improbidade Administrativa, constitui crime a representação a agente público por ato de improbidade quando o autor da denúncia o sabe inocente. Nesse caso, prevê a Lei que a pena será