Questão 255609

Direito Empresarial (Comercial) · 2025

Questão

ID 255609

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos: Ações Cambiárias, Títulos de Crédito do Agronegócio (Lei nº 11.076/2004 - CDA, WA, CDCA e LCA)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Em embargos à execução ajuizados pelo executado de Cédula de Produto Rural (CPR) com Liquidação Financeira sem garantia cedular, foram alegados como matéria de defesa:

(i) inexequibilidade do título, pois a causa de sua emissão foi a comercialização de insumos agrícolas pelo emitente, hipótese de cabimento exclusivo de CPR de liquidação física;

(ii) invalidade da cláusula de correção do principal pela variação cambial, que substituiu a atualização monetária; e

(iii) impossibilidade de fixação de taxa de juros flutuantes, devendo ser aplicada a taxa de juros fixa.


Considerando-se a legislação aplicável, é correto afirmar que:

Alternativas da questão 255609
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