Questão 2555569

Marcela e Caio estavam em rotina de estudos para concurso público no Município de Mâncio Lima (AC). Para isso, estudaram muito sobre a Lei Orgânica do Município. Durante os estudos, concluíram que a Lei Orgânica prevê que renunciar à receita e outorgar isenções, anistia e remissão fiscal sem interesse público devidamente justificado e sem que esteja autorizado por Lei Específica é: