Questão 2555563

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC), é CORRETO afirmar que será penalizado com a destituição do mandato administrativo ou do cargo ou função de direção, em órgãos da administração direta ou indireta, inclusive fundacional, o agente público que deixar sem motivo justificado de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional assegurado, sem prejuízo de responsabilidade administrativa, civil ou penal, decorrente do ato omisso, no prazo de: