Questão 2555562

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2555562

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima

Assinale a alternativa CORRETA sobre a fiscalização dos Municípios, com base na Constituição Federal de 1988.

Alternativa A:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, somente.
Alternativa B:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios, nunca dos Estados.
Alternativa C:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve bianualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quartos dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
As contas dos Municípios ficarão, durante oitenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativa E:
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.