Questão
ID 2555560Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
A aprovação das leis complementares, nos termos da Constituição Federal ocorre por meio de maioria: