Questão 2555554

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2555554

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou Crime de Responsabilidade de Governadores e de Prefeitos

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima

Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta uma hipótese em que o Prefeito Municipal comete crime de responsabilidade, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Alternativa A:
Comete crime de responsabilidade o Prefeito que enviar o repasse até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Alternativa B:
O Prefeito Municipal que efetuar o repasse dentro dos limites estabelecidos na Constituição Federal, comete crime de responsabilidade.
Alternativa C:
O envio do repasse por Prefeito Municipal a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária constitui crime de responsabilidade.
Alternativa D:
Comete crime de responsabilidade o Prefeito que agir em respeito ao princípio da moralidade.
Alternativa E:
O Prefeito que agir com impessoalidade na Administração Pública comete crime de responsabilidade.

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