Questão 2555422

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2555422

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima


Segundo a Lei Orgânica Municipal de Mâncio Lima, (AC), revisada e atualizada no ano de 2018, “Qualquer pessoa do povo e capaz, tem o direito de requerer e obter em prazo não superior a ___________, informações sobre o Projeto do Poder Público Municipal, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança e à tranquilidade da sociedade, e à segurança do Município, do Estado e da União”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Alternativas da questão 2555422
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