Questão 2555383

Na administração pública o poder de polícia envolve diversas atividades, como a licença e a autorização.

Sobre o tema, julgue os itens a seguir:

I. A licença é o ato administrativo discricionário através do poder público concede a realização do exercício de determinadas atividades.

II. A autorização é um ato administrativo, vinculado que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.

III. A autorização e a licença são classificadas como atos administrativos negociais ou de consentimento.

IV. Geralmente, os atos administrativos de consentimento ou negocial são formalizados por decreto ou despacho expedidos pelo poder público.

V. A vontade do administrador não tem o condão de colocar obstáculos à concessão de licença. A administração reconhece o direito subjetivo do particular para o exercício de determinada atividade, como por exemplo, para dirigir, habilitando-o para seu exercício.

Estão corretos apenas os itens: