Questão 2555326

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2555326

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contrato de Programa e Contrato de Rateio

Ano: 2021 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Centrais de Abastecimento de Campinas S.A.

Sobre consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os consórcios públicos não podem ser contratados diretamente pelos entes para a prestação de serviços, independentemente de esses serem consorciados ou não.
Alternativa B:
O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA).
Alternativa C:
A Federação consorciada deverá discriminar as transferências a consórcio público apenas quanto à natureza.
Alternativa D:
O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência será superior ao das dotações que o suportam.
Alternativa E:
Em regra, as transferências de ativos (monetários) dos entes consorciados para o consórcio público são registradas por meio de passivo e patrimônio líquido.