Questão
ID 2555204Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Nos Processos de Inventário e Arrolamento e na Liquidação Judicial ou Voluntária
Ano: 2014 Banca: SHDIAS Consultoria e Assessoria Órgão: Centrais de Abastecimento de Campinas S.A.
Julgue as afirmações abaixo:
I- Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública;
II- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente ou por correio. Essas afirmações: