Questão
ID 2555196Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade em Contratos Administrativos
Ano: 2014 Banca: SHDIAS Consultoria e Assessoria Órgão: Centrais de Abastecimento de Campinas S.A.
Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações), as obrigações patronais do Empregador NÃO se transferem ao ente público, mas não impedem sua responsabilização, quanto ao conteúdo, por sua conduta culposa: