Questão
ID 2555179Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Plena
Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de MS
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988, as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais