Questão 2555101

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2555101

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de MS

A respeito da disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Para a caracterização do ato administrativo, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.
Alternativa B:
Para a doutrina, entre os atos da Administração Pública, enquadram-se atos que se caracterizam propriamente como atos administrativos.
Alternativa C:
Na caracterização do ato administrativo, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fins privados.
Alternativa D:
No regime de direito público, o silêncio administrativo encontra solução definida. Isto é, o silêncio, como regra, importa consentimento tácito, considerando-se os usos ou as circunstâncias normais.
Alternativa E:
A edição de atos administrativos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.