Questão 2555096

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2555096

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de MS

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação ao desfazimento dos atos administrativos, assinale a alternativa correta

Alternativa A:
São requisitos para revogação administrativos os motivos de ilegalidade e oportunidade.
Alternativa B:
A anulação e a revogação inserem-se no “poder-dever” da Administração Pública, ou seja, não há discricionariedade administrativa quando de suas análises e decisões de cabimento.
Alternativa C:
Não há previsão de direitos adquiridos em face de anulação e de revogação de atos administrativos.
Alternativa D:
O direito de a Administração anular seus atos prescreve em cinco anos.
Alternativa E:
É prevista expressamente hipótese legal para que a Administração possa ultrapassar o prazo limite fixado para anulação de seus atos administrativos.

Estatísticas Cadernos

Questão 2555096

Continue estudando na plataforma