Questão 2554989

Sobre os tributos em geral, analise as afirmativas a seguir:

I. Na área tributária, todo imposto deve estar previamente aprovado por lei.

II. Sempre que o contribuinte se sentir prejudicado direta ou indiretamente pela falha no serviço público estatal, o mesmo pode pleitear a restituição de todos os tributos correlacionados ao problema.

III. A cobrança de tributos do Fisco contra o contribuinte é regulada basicamente pelas leis de proteção ao consumidor, inclusive com direito à restituição em dobro em caso de cobrança indevida.

Assinale: