Questão 2554954

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2554954

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2021 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 20ª Região - Maranhão

Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Alternativa B:
Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
Alternativa C:
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Alternativa D:
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

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