Questão
ID 255488Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos: Da Empresa, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)
Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra
Nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa a empresa que aufira, em cada ano calendário, receita bruta: