Questão 255470

Direito Empresarial (Comercial) · 2022

Questão

ID 255470

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

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