Questão 255461

Direito Empresarial (Comercial) · 2023

Questão

ID 255461

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos: Duplicata, Endosso, Aval, Protesto, Saque e Aceite

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe


A Lei nº 13.775/2018, ao disciplinar a duplicata escritural e dar outras providências, acrescentou dispositivo na Lei de Protestos (Lei nº 9.492/1997) para determinar que os tabeliães de protesto mantenham, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços eletrônicos compartilhados que prestará o serviço de:

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