Questão 255430

Direito Empresarial (Comercial) · 2022

Questão

ID 255430

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos: Cheque, Duplicata

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha


No que concerne aos títulos de crédito, de acordo com VENOSA e RODRIGUES, analisar os itens abaixo:


I. Não é lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento, ou seja, não é admitido o pagamento antecipado do título, pois o credor não é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título.

II. As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes, desvinculadas do negócio jurídico que originou o direito de crédito na cártula representada. É uma manifestação da abstração inerente aos títulos de crédito, exceto na duplicata.

III. O nome da pessoa a quem se deve pagar constitui requisito essencial da nota promissória. Trata-se do nome do beneficiário ou do tomador da nota promissória, sendo possível, outrossim, sua emissão ao portador.

IV. Não exercendo o portador o direito de protesto da duplicata no prazo de 30 dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. Assim, a perda do prazo de 30 dias para protesto não acarreta a privação do direito de protestar o título, apenas dos coobrigados de serem atingidos pelo protesto.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 255430
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