Questão
ID 2553536Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia
Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65
É lícita a delegação de competências para a edição de atos de caráter normativo.