Questão
ID 2553524Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Acordo de Não Persecução Cível (Transação ou Acordo)
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 41 a 50.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, é possível a celebração de acordo de não persecução cível.