Questão
ID 2553393Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia
No que se refere aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.