Questão
ID 2553382Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - dos Interessados
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia
No que se refere aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de quatorze anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.