Questão
ID 2553240Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Indisponibilidade de Bens na Execução Fiscal
Ano: 2021 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Ponte
Referida garantia consiste na hipótese de o devedor haver reservado bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita. De acordo com o tema “Garantias e privilégios do crédito tributário” e a previsão no Código Tributário Nacional, o excerto acima se refere à garantia de