Questão
ID 2553226Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Denúncia Espontânea
Ano: 2021 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Ponte
A denúncia espontânea, segundo entendimento advindo do Código Tributário Nacional,