Questão 2553085

A ARSEP atuará conforme os procedimentos administrativos estabelecidos em seu Regimento Interno os quais visam, especialmente: a transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade, ampla publicidade e celeridade processual com vistas à proteção dos direitos e a garantia do cumprimento das obrigações dos usuários, prestadores dos serviços regulados e demais interessados da sociedade; a apreciação das solicitações, reclamações e denúncias apresentadas à ARSEP; o cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos.

Os atos praticados pela ARSEP são públicos, salvo os consiáérados pela Superintendência," após manifestação da Diretoria Jurídica e Administrativa,, como sigilosos, na forma da lei.

Os processos administrativos serão instaurados e autuados de forma individualizada, para cada interéssado, entretanto, em decisões reiteradas sobre a mesma matéria poderão ser reproduzidos os fundamentos de uma decisão, desde que não se prejudique direito ou garantias processuais dos interessados.

São admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, e cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.