Questão
ID 2552941Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)
Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Schroeder
Nos municípios catarinenses, o controle externo, a cargo das câmaras de vereadores, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Dentre as competências do TCE, encontram-se: