Questão 2552936

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2552936

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Oficialidade

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Schroeder

Sobre a Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, podemos afirmar:

Alternativa A:
O processo administrativo apenas pode iniciar-se a pedido de interessado.
Alternativa B:
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, validade, motricidade, razoabilidade, periodicidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Alternativa C:
Nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Alternativa D:
O administrado deve se fazer assistir, obrigatoriamente por força desta lei, por advogado em todos os processos.
Alternativa E:
Nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, não havendo quaisquer hipóteses de sigilo.