Questão
ID 2552492Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - CFQ
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Química da 5ª Região
O processo para imposição de penalidades considerar-se-á iniciado, para fins de contagem de prazos, na data do recebimento da Intimação pelo interessado ou seu representante, conforme determina o artigo 6º da Resolução Normativa nº 29 do Conselho Federal de Química. Ainda, conforme essa Resolução, da decisão de primeira instância,