Questão 2552445

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2552445

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Declaração de Inidoneidade

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Em decorrência da prática de infração grave no âmbito de determinado contrato administrativo, após o devido processo legal, foi aplicada para a sociedade Crisântemo a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.

Diante do fato de a maior parte da receita da mencionada sociedade ser proveniente de avenças realizadas com o Poder Público, a aludida sociedade almeja conseguir a sua reabilitação.

Nesse caso, é correto afirmar que ela

Alternativa A:
apenas é admitida para a penalidade de impedimento de licitar e contratar.
Alternativa B:
não depende da reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Alternativa C:
depende de análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos em lei.
Alternativa D:
não pode ser condicionada à implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável, apesar de tal condição ser recomendável em qualquer situação.
Alternativa E:
pode ser reconhecida após o transcurso do prazo mínimo de um ano com relação à penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

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