Questão 2552413 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 2552413

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Santa Catarina

De acordo com informações divulgadas pela imprensa, o Município Alfa vinha descumprindo diversas obrigações previstas na Constituição da República, bem como alguns princípios indicados na Constituição Estadual.

Determinado repórter, ao consultar um especialista na matéria em relação à possibilidade, ou não, desse estado de coisas acarretar a intervenção do Estado em Alfa, foi corretamente informado de que

Alternativa A:
a intervenção é possível, mas sempre pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça.
Alternativa B:
a intervenção espontânea é possível na hipótese de não prestação de contas devidas conforme os balizamentos estabelecidos em lei.
Alternativa C:
é possível que a afronta aos princípios indicados na Constituição Estadual acarrete a decretação da intervenção em Alfa, o que será feito, de ofício, pelo Governador.
Alternativa D:
somente é necessário o provimento de representação, pelo Tribunal de Justiça, para a decretação da intervenção, no caso de recusa de cumprimento de ordem ou decisão judicial.
Alternativa E:
em razão do escalonamento federativo, que impede a decretação de intervenção, pela União, em Alfa, somente a afronta a normas estaduais pode acarretar a intervenção.

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Questão 2552413

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