Questão 2552410

a comissão designada pela autoridade instauradora deverá concluir o processo no prazo de noventa dias, contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

a comissão designada para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento à autoridade policial de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

o ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, salvo a busca e apreensão.

no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de trinta dias para defesa, contados a partir da intimação.

a comissão poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.