Questão 2552301

Legislações de Órgãos · 2024

Questão

ID 2552301

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Alesc

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Santa Catarina almejava sugerir ao Chefe do Poder Executivo a adoção de algumas medidas, operacionais ou que demandavam alteração legislativa, visando ao aperfeiçoamento do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado.

À luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que a medida alvitrada

Alternativa A:
afronta a separação dos poderes, não sendo, portanto, amparada pelas normas regimentais.
Alternativa B:
deve ser objeto de decreto legislativo, a ser proposto pelo Deputado Estadual e aprovado pelo Plenário.
Alternativa C:
configura uma recomendação, o que pressupõe a prévia aprovação da Comissão de Relações interinstitucionais.
Alternativa D:
configura uma indicação, que deve ser encaminhada à Mesa, que dará ciência ao Plenário e a transmitirá ao destinatário.
Alternativa E:
pode ser inserida em avulso, que receberá parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com posterior apreciação do Plenário.

Estatísticas Cadernos

Questão 2552301

Continue estudando na plataforma