Questão 2552296

caso finde a legislatura sem a conclusão da tramitação, a proposição legislativa será definitivamente arquivada.

a proposição terá prioridade de tramitação, em relação às demais, a partir do mês de novembro do último ano da legislatura em curso.

se a proposição tiver recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, ela continuará a tramitar mesmo após o fim da legislatura.

caso finde a legislatura sem a conclusão da tramitação, ela será arquivada, mas qualquer Deputado Estadual poderá requerer o seu desarquivamento.

caso finde a legislatura sem a conclusão da tramitação, ela será arquivada, mas pode ser desarquivada, isto se houver requerimento da maioria da Comissão Permanente em que tramitava a proposição à época do seu arquivamento.