Questão 2552112

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2552112

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Execução dos Contratos

Ano: 2024 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Câmara Municipal de Porto Ferreira

A empresa de engenharia Sigma ganhou a licitação para realizar o recapeamento asfáltico de exatos 80km de ruas e avenidas na cidade de Porto Ferreira dentro do prazo de 1 mês.

Ao fim do prazo estipulado, a empresa dispensou 5 funcionários, pagando as verbas rescisórias corretamente para 4 deles apenas. João, que era tratorista, foi o empregado dispensado que não recebeu as verbas rescisórias.

Nesse caso, segundo prevê a Lei nº 14.133/21 (lei de licitações) é certo afirmar que:

Alternativa A:
a Prefeitura de Porto Ferreira deverá pagar as verbas rescisórias de João e depois, regressivamente buscar ressarcimento junto a empresa Sigma.
Alternativa B:
a empresa Sigma e o Município de Porto Ferreira serão solidariamente responsáveis pelo pagamento das verbas rescisórias.
Alternativa C:
a responsabilidade pelo pagamento é exclusiva da empresa Sigma.
Alternativa D:
a empresa Sigma é a devedora originária. Se esta não tiver bens para saldar a dívida com João, será declara a responsabilidade subsidiária do Município.

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