Questão 2552107

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2552107

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Dispensa de Licitação

Ano: 2024 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Câmara Municipal de Porto Ferreira

No caso do caminhão sem freio cujo motorista é Josué, o chefe da seção Fernando decidiu que o ideal é não colocar o veículo para circular, pois de fato há um risco considerável e que pode ser evitado se fazendo o conserto do problema.

Ocorre que a Prefeitura não tem departamento de manutenção veicular de modo que um mecânico do setor privado deverá ser chamado para realizar o serviço.

Segundo prevê a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar que:

Alternativa A:
será preciso fazer licitação para contratar esse mecânico, que obrigatoriamente deve ser pessoa jurídica constituída há pelo menos cinco anos e que não tenha nenhuma dívida fiscal pendente junto a prefeitura.
Alternativa B:
não será preciso fazer licitação para contratação desse mecânico, independentemente do preço que ficará a manutenção do veículo.
Alternativa C:
se o preço da manutenção do freio ficar em R\$ 5.000,00 não será preciso fazer licitação para contratação dos serviços de mecânica.
Alternativa D:
mesmo se o preço da manutenção do freio ficar em R\$ 5.000,00 será preciso fazer a licitação.

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