Questão 2551995

O município poderá, com base apenas nas suspeitas de dilapidação do patrimônio da empresa, obter a satisfação dos seus créditos junto aos sócios da sociedade, ainda que o valor das dívidas supere o capital investido na companhia.

Caso a empresa venha a ter sua falência decretada, o crédito tributário em favor do município preferirá às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, e aos créditos com garantia real.

Em caso de haver outros credores de créditos tributários, o município terá a preferência, seguido dos Estados, se for o caso, conjuntamente e pró-rata, e, finalmente, seguidos da União.

De maneira a mitigar o risco de não satisfação do crédito tributário, o município poderá buscar judicialmente a decretação de medida cautelar fiscal, objetivando a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

No caso de liquidação voluntária da companhia, há risco não desprezível de frustração do crédito, dado não haver previsão de preferência no pagamento de créditos tributários em caso de liquidação voluntária de sociedades anônimas.