Questão
ID 2551990Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Porto Ferreira
É cabível ação civil pública para a defesa de direitos que envolvam