Questão 2551974 de Direito Constitucional - VUNESP 2017

Questão

ID 2551974

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Municipal

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Porto Ferreira

Mediante o requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores que compõem a Câmara Municipal de Porto Ferreira foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar todos os contratos que a Prefeitura firmou com empresas terceirizadas nos últimos quatro anos, para investigar possíveis atos de corrupção dos servidores municipais e para inspecionar a cobrança da dívida ativa municipal por parte da Procuradoria do citado Município. Com o fim de investigar amplamente os fatos, tal CPI determinou a quebra dos sigilos fiscais, bancários e telefônicos das empresas terceirizadas, bem como a interceptação telefônica de diversos servidores municipais e determinou a condução coercitiva de cinco procuradores do município para prestarem esclarecimentos sobre diversos processos de execução fiscal. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Com fundamento no princípio da simetria, comissão parlamentar de inquérito municipal pode decretar a quebra de sigilos fiscais, bancários e telefônicos, além da interceptação telefônica.
Alternativa B:
Com o fim de preservar os direitos fundamentais, a CPI deve ter por objeto um fato determinado, que pode ser singular ou múltiplo, mas delimitado por um ponto comum. Desse modo, a CPI instaurada não pode ter por objeto os três fatos mencionados.
Alternativa C:
A comissão parlamentar de inquérito municipal pode ser utilizada para reunir informações necessárias para a elaboração de leis, para apurar responsabilidades e também para efetuar julgamentos das condutas investigadas.
Alternativa D:
Se a CPI instaurada concluir pela ilegalidade dos contratos firmados pela Prefeitura com as empresas terceirizadas, poderá anular diretamente os ajustes ou determinar a rescisão, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade pelo prefeito.
Alternativa E:
Mesmo contando com o requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, a Mesa Diretora da Casa, havendo lei autorizativa, pode decidir pela não instauração de CPI.

Estatísticas Cadernos

Questão 2551974

Continue estudando na plataforma