Questão 2551958

A Constituição Federal alberga hipótese de aprovação de projeto de lei por decurso de prazo, sendo exemplo a hipótese em que o Chefe do Executivo pede rito de urgência para apreciação da sua proposição.

O veto, que é retratável, deve ser expresso e fundamentado na inconstitucionalidade do projeto ou na contrariedade ao interesse público. O Presidente da República dispõe de quinze dias úteis para apor o veto, que pode ser total ou parcial.

Não há veto ou sanção na emenda à Constituição, em decretos legislativos, em resoluções, em leis delegadas ou em lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.

O controle da delegação legislativa se faz pelo Poder Judiciário e não pelo Congresso Nacional. O Judiciário é o responsável por cotejar a lei com o conteúdo da delegação.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.