Questão 2551950

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2551950

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-financeira

Ano: 2017 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Santa Luzia

Sobre o Ministério Público, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A independência funcional de seus membros veda a ingerência do Poder Executivo no exercício de suas atribuições; são funcionalmente independentes, resguardados por regime peculiar de garantias.
Alternativa B:
A instituição pode ter suas atribuições definidas pela legislação federal, estadual e municipal, definida a repartição conforme a esfera territorial de atuação dos Promotores de Justiça.
Alternativa C:
Seus membros são agentes estáveis, sujeitando-se ao regime estatutário próprio dos servidores de sua respectiva esfera da Federação.
Alternativa D:
Suas atribuições no que se refere ao controle da Administração Pública não alcançam a Administração no âmbito do Poder Legislativo.