Questão 2551947

A Administração Pública, desde que autorizada pelo Poder Legislativo, pode dar em garantia real qualquer de seus bens.

A impenhorabilidade alcança os bens de propriedade da Administração Direta, mas é inaplicável aos bens da Administração Indireta.

A inalienabilidade decorre do fenômeno da afetação, próprio dos bens públicos do domínio público.

Os bens de uso especial podem ser adquiridos por usucapião.