Questão 2551942

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2551942

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2017 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Santa Luzia

O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resulta na seguinte consequência:

Alternativa A:
Exigência de apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante e inexistência de dilação probatório no curso do procedimento.
Alternativa B:
Exigência de reconhecimento expresso do direito reivindicado, emitida pela autoridade coatora.
Alternativa C:
Impossibilidade de impetrar mandado de segurança para defender direito que não esteja expressamente previsto em Lei.
Alternativa D:
Vedação de utilização do mandado de segurança para defesa de direito sobre o qual pese controvérsia teórica ou jurisprudencial.