Questão 2551934

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2551934

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2017 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Santa Luzia

Constatando o Município que há em seu território uma grande quantidade de exploradores de uma determinada atividade comercial lícita, o Prefeito Municipal pro-põe à Câmara de Vereadores projeto de lei que visa delimitar a quantidade máxima de estabelecimentos daquela natureza no espaço urbano e estabelecer a distância mínima a ser respeitada entre os estabelecimentos em questão.

Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A Lei em questão encontraria respaldo no Art. 174 da Constituição da República que, prevendo a denominada intervenção indireta, permite que o Estado atue como agente normativo e regulador da economia.
Alternativa B:
A Lei em questão feriria o direito fundamental à liberdade de iniciativa, porque autorizaria ingerência estatal em negócios privados vedada pela Constituição.
Alternativa C:
A matéria poderia ser objeto de lei, mas desde que a proposta fosse de iniciativa de membro do Poder Legislativo.
Alternativa D:
A proposta em questão não expressa pretensão de violação de direito fundamental.

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