Questão 255188

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 255188

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia da Defensoria Pública ou Autonomia Funcional, Administrativa e Financeiro-orçamentária, Da Tributação e do Orçamento

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Segundo texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, com relação à apresentação da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado, caso esta esteja em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo

Alternativa A:
complementará os recursos faltantes, afetando rubrica que guarda analogia com aquela que merece ajuste, desde que devidamente justificado.
Alternativa B:
não poderá proceder a ajustes necessários para adequá-la à lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa C:
procederá aos ajustes necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual.
Alternativa D:
discutirá a proposta com a Defensoria Pública do Estado, até seu enquadramento frente à lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa E:
suplementará os recursos previstos a maior, caso efetivamente executados no ano orçamentário.

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