Questão 2551611

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2551611

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção IV - do Procedimento e Julgamento

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ametista do Sul


Analise as assertivas abaixo em relação ao procedimento e julgamento da licitação, previstos na Lei nº 8.666/1993:

I. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

II. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, sendo qualquer cidadão parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei.

III. A inabilitação do licitante não importará na preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

IV. No julgamento das propostas, é vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2551611
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