Questão 255142

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 255142

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Intervenção dos Estados nos Municípios, Intervenção nos Municípios

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo

Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios nele situados.

Alternativa A:
O município que deixar de pagar, por mais de dois meses, adívida fundada poderá sofrer intervenção.
Alternativa B:
A intervenção em município efetiva-se por meio de decretolegislativo editado pela Assembleia Legislativa do EspíritoSanto.
Alternativa C:
A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal namanutenção e no desenvolvimento do ensino justifica aintervenção estadual.
Alternativa D:
A intervenção pode ser decretada sem prazo definido e pode,ainda, perdurar mesmo depois de cessados os motivos queinicialmente lhe deram causa.
Alternativa E:
Depois de cessada a intervenção, o interventor estarádesobrigado de prestar contas de sua administração.

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