Questão 2551403

De acordo com o artigo 3º da Lei 9868/1999, a petição indicará:

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações.

II - o pedido, com suas especificações.

III – as informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Está correto o que se afirma em: